São PauloO STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (12) que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos para shows e eventos feitas pela internet. Segundo a decisão da Terceira Turma do STJ, que vale para todo o Brasil, a exigência do pagamento de um valor extra pelas entradas representa venda casada, o que é proibido pela legislação. "Deve ser reconhecida a abusividade da prática de venda casada imposta ao consumidor em prestação manifestamente desproporcional, devendo ser admitido que a remuneração da recorrida mediante a 'taxa de conveniência' deveria ser de responsabilidade das promotoras e produtoras de espetáculos", afirmou Andrighi. A decisão do STJ reformou uma sentença do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia considerado a taxa como um serviço adicional, passível de ser cobrado. Na ocasião, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul moveu uma ação coletiva contra a Ingresso Rápido.

Source: Folha de S.Paulo March 13, 2019 02:03 UTC