PublicidadeO TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou inconstitucional e vetou uma lei da Câmara Municipal de São Paulo que cria 660 novos cargos comissionados à disposição dos vereadores. Em outubro do ano passado, o tribunal já havia suspendido a lei em caráter liminar. A decisão do TJ partiu de ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo. Nesta quarta (8), o presidente da Câmara, Antônio Donato (PT), e o vereador Milton Leite (DEM) propuseram, em reunião da Mesa Diretora, a anulação da decisão da Casa de 2013. A Câmara Municipal informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão do tribunal.

Source: Folha de S.Paulo June 09, 2016 20:48 UTC