SÃO PAULO - O desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou a extinção do pedido da Prefeitura de São Paulo de recolher e internar compulsoriamente usuários de drogas da região da Cracolândia, no centro da capital. O TJ-SP acolheu pedido de recurso da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual (MPE), que destacaram que uma ação municipal do tipo poderia levar a uma "caçada humana". Em seu despacho, o desembargador reafirmou o argumento da Promotoria de que "o pedido da Prefeitura é impreciso, vago e amplo e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito". A decisão liminar de 1ª instância que autorizava a Prefeitura a recolher usuários da Cracolândia à força foi proferida na sexta-feira, 26, pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7.ª Vara da Fazenda Pública. Com a derrubada da primeira liminar, a autorização judicial para avaliação médica compulsória ficou suspensa até que a 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP julgasse o mérito da ação, o que ocorreu nesta terça-feira, 30.

Source: O Estado de S. Paulo May 30, 2017 15:00 UTC