O Tribunal de Contas do DF (TCDF) determinou, na última quinta-feira (7/3), que a Secretaria de Segurança Pública preste esclarecimentos sobre o pagamento de Gratificação de Serviço Voluntário (GSV) a policiais militares e bombeiros, e a policiais civis. A decisão vem após a publicação de dois relatórios do Ministério Público de Contas, questionando o Decreto nº 39.627/2019 e a Lei nº 6.261/19, que tratam, respectivamente do pagamento de GSV a policiais militares e bombeiros, e a policiais civis, e pede procedimento fiscalizatório de urgência. A preocupação gira em torno dos altos custos para os cofres públicos: R$ 168 milhões por ano em pagamentos a Policiais Militares e Bombeiros, e R$ 10,5 milhões a Policiais Civis. A GSV já é paga à Polícia Militar (PMDF) e ao Corpo de Bombeiros (CBMDF). O valor das cotas de oito horas também é de R$ 400, gerando impacto de R$ 10,5 milhões.

Source: Correio Braziliense March 12, 2019 01:18 UTC