A situação fica mais séria quando a própria aplicação da solução para a vertente econômica da crise está sendo questionada na Justiça. Ocorre que a LRF não pode ser aplicada por inteiro, como necessário no caso da crise dos estados, por exemplo, pelo fato de alguns artigos e o próprio conceito da LRF estarem sub judice no Supremo, e há 16 anos. Afinal, sempre há a possibilidade de que as liminares concedidas contra partes da LRF, logo que ela foi sancionada, em 2000, possam ser referendadas em plenário. Esta é mais uma pesada dúvida que existe sobre o sucessor do ministro Teori Zavascki, com quem estava este processo. Caso contrário, ficará estabelecido que o Brasil não é maduro para aplicar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Source: O Globo February 05, 2017 01:52 UTC