As duas normas, no entanto, não alcançam servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, militares nem empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Quando um servidor público federal é alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ele passa a cumprir um rito legal rigoroso para apuração de responsabilidades. "Quando alguém é identificado como servidor público, espera- se que adote uma conduta ética e correta. Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou cidadãos também é considerado infração, assim como tratar mal alguém, caracterizando dano moral. "Um código de ética não enfraquece o STF — ao contrário, fortalece a legitimidade, a confiança pública e a segurança institucional.

Source: Correio Braziliense December 27, 2025 13:10 UTC