— Eles devem chamar o Conselho Tutelar ou equipes da assistência social para poder fazer o atendimento e conseguir resolver essa situação. Mas só quando eles estão diante de uma situação de risco, mas a ausência de identificação não é situação de risco. Andar sem o documento identificação não é crime, independente da idade da pessoa. Multa para apreensãoNa decisão judicial, a juíza Lysia também determina uma multa de R$ 5 mil para cada criança ou adolescente que for "recolhido de forma ilegal". Ela também ordena que os delegados de Polícia da DCAV (Delegacia da Criança e Adolescente Vítima) e da DPCA (Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente) enviem relatórios mensais para justiça.

Source: O Globo December 16, 2023 15:17 UTC