Já os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques, entendem que esta quantidade seja fixada em 25 gramas. Edson Fachin e André Mendonça consideram que a definição cabe ao Congresso, não ao STF. Até o momento, cinco ministros – Gilmar, Barroso, Moraes, Rosa e Fachin – já votaram para considerar que não é crime o porte de drogas para consumo individual. Três ministros – Nunes Marques, André Mendonça e Zanin – se manifestaram em sentido oposto, entendendo que a lei é constitucional e, portanto, o porte deve ser compreendido como um crime. Nova correnteO ministro Dias Toffoli abriu uma terceira corrente, considerando o artigo da Lei de Drogas constitucional, mas avaliando que ele já contém uma descriminalização para o usuário.

Source: O Globo June 25, 2024 09:00 UTC