STJ decide que taxa de conveniência em ingressos é ilegal - News Summed Up

STJ decide que taxa de conveniência em ingressos é ilegal


BRASÍLIA - A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência na venda online de ingressos para shows e outros eventos. A sentença se refere a uma ação movida contra a Ingresso Rápido. Pela decisão, a empresa terá de devolver taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos. O setor costuma cobrar taxas de cerca de 15% do valor do ingresso como taxa de conveniência. O colegiado entendeu que a taxa não poderia ser cobrada apenas porque a empresa escolheu vender os ingressos virtualmente.


Source: O Estado de S. Paulo March 13, 2019 02:26 UTC



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