+STF/Cármen Lúcia arquiva ação sobre isenção de compras de até US$ 50O relator, Luís Roberto Barroso, votou para negar o recurso da União. Para Barroso, os créditos de IPI não se enquadram no conceito de faturamento porque se tratam de incentivo fiscal concedido pela Receita Federal com o objetivo de desonerar exportações. O crédito presumido de IPI consiste em auxílio financeiro prestado pelo estado para incentivar a exportação. Em 2005, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu pedido da fabricante de equipamentos agrícolas John Deere Brasil e determinou a exclusão do crédito da base de cálculo do PIS/Cofins. A empresa alegou que o crédito presumido de IPI não constitui receita porque se trata, na verdade, de recuperação de custos.

Source: O Estado de S. Paulo December 18, 2023 16:29 UTC