A definição do julgamento vem na esteira das negociações no Congresso do PL das Fake NewsA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio o julgamento de três ações que podem definir a responsabilidade das redes sociais no monitoramento de conteúdo ofensivo. Dentre as ações, estão pontos do Marco Civil da Internet, onde os ministros devem analisar o trecho referente à responsabilidade de empresas na remoção de conteúdos das plataformas digitais. A segunda ação, discute a possibilidade de decisões judiciais autorizarem o bloqueio de serviços de mensagens pela internet, como os aplicativos WhatsApp e Telegram. A definição do julgamento vem na esteira das negociações no Congresso do PL das Fake News. Ministros acreditam que os julgamentos destes casos podem ser uma saída para regulamentar a atuação das plataformas para o controle de desinformação e discursos de ódio, caso o Legislativo não resolva o impasse.

Source: Correio Braziliense May 10, 2023 16:42 UTC