As ações questionam se as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente. "Casuísmo"O texto sancionado pelo Legislativo estabeleceu que, para a condenação de agentes públicos, será exigida a comprovação de dolo — a intenção de cometer o crime. "No geral, houve um retrocesso na exigência, porque acabou dando oportunidade para beneficiar políticos já condenados e inelegíveis por conta da redação anterior da lei", apontou. A aplicação retroativa da nova lei de improbidade interessa não somente a políticos, mas também a agentes e servidores públicos acusados de atuação irregular durante o trabalho. "O fato de o Supremo reconhecer a retroatividade não deixa a administração pública desprotegida.

Source: Correio Braziliense August 03, 2022 17:18 UTC