O Supremo Tribunal Federal (STF) acertadamente reviu a decisão da turma julgadora e determinou que cabe à casa legislativa a atribuição de dizer a última palavra no que concerne à prisão cautelar de parlamentar. Embora grande parte da população queira a prisão do senador tucano por suposta prática de corrupção, não se pode olvidar que estamos em um Estado Democrático de Direito em que todos estão submetidos ao império da lei, inclusive os ministros da Corte Suprema. Dessa forma, a imposição de medida cautelar ao senador Aécio Neves, embora não lhe prive a liberdade, mantendo-o no cárcere, limita seu pleno direito de locomoção, fato que afronta, visceralmente, o mandamento constitucional estabelecido no supramencionado artigo 53, parágrafo 3.º. Logo você receberá os melhores conteúdos em seu e-mail. Ressalte-se ainda que todos estamos sob o comando da Constituição e das leis de regência.

Source: O Estado de S. Paulo October 13, 2017 17:03 UTC