BRASÍLIA — A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da superlotação em unidades do sistema socioeducativo de todo o país. Outra medida é reavaliar os casos de adolescentes internados por infrações cometidas sem violência ou grave ameaça. Há ainda a possibilidade de transferência de adolescentes em estabelecimentos superlotados para outras unidades com vaga disponível, desde que o local não seja distante da residência da família. E também a aplicação de outras punições aos adolescentes infratores - como o regime de semiliberdade, a aplicação de advertência ou a prestação de serviços comunitários. Em seu voto, o relator do processo, ministro Edson Fachin, apresentou dados do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS).

Source: O Globo August 22, 2020 23:37 UTC