Em 21 de dezembro, o jornal paulista noticiou que a 1ª Vara de Família de Teresina decretou a prisão do parlamentar por 90 dias em razão do não pagamento total da pensão dos filhos, que são menores de idade. O deputado acionou o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que atendeu ao pedido de remoção do conteúdo do site, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora. Ao acionar o STF, a defesa do jornal sustentou que a decisão constituiu censura prévia e violou a plena liberdade de imprensa. Siga o canal da Itatiaia no WhatsAppO ministro lembrou os entendimentos firmados no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que derrubou a Lei 5.250/67, conhecida como Lei de Imprensa. No julgamento, em abril de 2009, os ministros do STF compreenderam que essa lei, criada pelo regime militar, se tornou inconstitucional.

Source: O Estado de S. Paulo December 30, 2023 15:39 UTC