A primeira parte da sessão foi destinada para que o relator, ministro Edson Fachin, lesse o relatório da ação na qual explica os pedidos levados à Corte. Em seu relatório, Fachin votou para que medidas cautelares determinadas pela Justiça possam ser aplicadas contra deputados e senadores independentemente de aval do Congresso. Com os votos, o placar está dois a um contra o pedido da ação. "O Constituinte não falou em medidas cautelares, e especialmente jamais falou em suspensão de mandato, porque jamais pretendeu autorizar tais providências. E, ao tratar inteiramente do respeito ao mandato parlamentar, estabeleceu uma zona de vedação à atividade infraconstitucional.

Source: Zero Hora October 11, 2017 20:03 UTC