RIO — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a redação da Lei 13.848/19 ao art. 103, que estipula um prazo para ação que busca a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário indeferido ou cessado. Um benefício de pensão por morte, por exemplo, negado pelo INSS e que a família esperou 11 anos para ajuizar a ação. Agora, com a decisão do STF, voltou a ser possível. Com a decisão do STF, o segurado que teve um benefício negado, cessado ou cancelado há mais de dez anos pode contestar a decisão do INSS na Justiça.

Source: O Globo October 07, 2020 12:00 UTC