Veja mais opçõesA medida provisória foi editada em fevereiro de 2017, mas perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso Nacional. Em maio do mesmo ano, Temer editou outra medida provisória, com o mesmo conteúdo. No entanto, os ministros concordaram que o presidente da República tem poderes para indicar quem quiser para seu ministério, desde que respeite os requisitos da lei. Já Ricardo Lewandowski lembrou do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nomeado ministro da Casa Civil no governo de Dilma Rousseff. Agora o plenário reafirma que era ato político exclusivo do presidente da República, insindicável pela via judicial — comentou Lewandowski.

Source: O Globo March 27, 2019 20:03 UTC