A primeira parte da sessão foi destinada para que o relator, ministro Edson Fachin, lesse o relatório da ação na qual explica os pedidos levados à Corte. Em seu relatório, Fachin votou para que medidas cautelares determinadas pela Justiça possam ser aplicadas contra deputados e senadores independentemente de aval do Congresso. — A aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, que implica afastamento da atividade parlamentar, deve ser seguida à Casa Legislativa — disse Lewandowski. Os partidos autores da ação pedem ao STF que interprete esses artigos conforme a Constituição. "O Constituinte não falou em medidas cautelares, e especialmente jamais falou em suspensão de mandato, porque jamais pretendeu autorizar tais providências.

Source: Zero Hora October 12, 2017 00:33 UTC