A decisão liminar da ministra respondeu a uma ação da Rede. No início de julho, o Congresso Nacional derrubou 14 vetos do presidente Jair Bolsonaro às leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo. É inconstitucional a utilização deste instrumento excepcional para sobrepor-se o voluntarismo presidencial à vontade legítima das Casas Legislativas”, disse a ministra. Ela afirmou ainda que a MP de Bolsonaro não cumpria os requisitos de relevância e urgência previsto na Constituição, necessárias para a utilização desse expediente. ⭐️STF inválida MP de Bolsonaro e garante pagamentos das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo ainda esse ano.

Source: O Globo November 09, 2022 14:56 UTC