Em maio de 2017, Moraes negou seguimento à ação do PSOL e determinou seu arquivamento por causa de uma razão formal. Para o ministro, o tipo de ação (ADPF) não servia para questionar o parecer da Procuradoria. No recurso, o PSOL pediu para que a ação prosseguisse e o plenário discutisse a constitucionalidade da reintegração de posse sem ordem judicial e afirmou que há o impedimento de Moraes para relatar o caso. Moraes negou o recurso, em seu voto no plenário virtual, decidindo novamente pelo arquivamento da ação. Antes, os responsáveis pelos prédios pediam à AGU para ajuizar uma ação de reintegração —o que, para o governo, causava demora e interrupção dos serviços nos órgãos ocupados.

Source: Folha de S.Paulo December 20, 2019 18:05 UTC