Esta é a quinta decisão favorável ao governo mineiro, que pediu a suspensão dos vencimentos pela primeira vez em 2018, ainda na gestão de Fernando Pimentel (PT). A decisão mais recente era do ministro Edson Fachin, no dia 17 de julho, que havia prorrogado até esta quinta a suspensão do pagamento da dívida. O governo Zema (Novo) havia solicitado um novo prazo, para o dia 28 de agosto, quando ocorre o julgamento da medida cautelar de Nunes Marques pelo plenário da corte. O artigo é o principal entrave para a aprovação no Legislativo da adesão do estado ao plano. A secretaria estadual da Fazenda disse que o reajuste foi ressalvado no plano de recuperação por orientação do próprio conselho.

Source: O Estado de S. Paulo August 02, 2024 08:30 UTC