Opinião STC: criação de uma corte superior de contasAo se tratar sobre a criação de um tribunal, antes mesmo de se apontar as razões e necessidades, a primeira reação, quer seja no senso comum, ou mesmo no meio técnico-jurídico, é o de se apresentar objeções como a falta de recursos, ou mesmo a possibilidade de sobreposição de atribuições já colocadas na Constituição. À aplicação de leis essenciais como a de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei 4.320/64, a Lei de Licitações e Contratos, existem 33 espaços de autorreferência [1] de interpretação e aplicação diuturna. A uniformização de interpretação de tais leis nacionais, então, parece quase inalcançável ante ao insulamento das cortes de contas brasileiras, tornando-se urgente a existência de uma corte de revisão própria. STC e necessária integração dos tribunais de contas do paísA ausência desse sistema de uniformização da jurisprudência dos tribunais de contas provoca danos significativos. Uma das principais objeções a esta proposta é a de que uma corte de tal envergadura traria um aumento significativo de despesa.

Source: O Estado de S. Paulo June 09, 2024 14:42 UTC