Dúvidas surgem, porém, em relação à figura delitiva que, ao lado das duas últimas, para alguns seria de importância central nos eventos de 8 de janeiro: estaria correto considerar que se praticaram, ali, crimes de terrorismo? A resposta não é óbvia, porquanto, ao mesmo tempo, negativa do ponto de vista jurídico, e afirmativa do ponto de vista político. Muita polêmica houve — primeiro em escolas de direito e de ciências políticas, e depois no Congresso Nacional — em torno de qual deveria ser o conceito legal de terrorismo, e se a motivação política de atos de terror social deveria ser contemplada na lei. O debate é antigo e, no Brasil, como em outros países, a escolha legislativa — a meu ver, acertada — foi no sentido de afastar essa motivação política da definição jurídica com vistas a prevenir possíveis usos desviados da lei para criminalizar movimentos sociais legítimos e facilitar perseguições de opositores políticos. Se necessário se faz o esclarecimento sobre os limites do crime de terrorismo tal qual previsto na legislação, é preciso lembrar que, como já dito pelo professor Conrado Hübner Mendes, "a lei e o direito não têm monopólio da linguagem crítica da política e da moral" [1].

Source: Folha de S.Paulo January 11, 2023 04:30 UTC