BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anulou nesta sexta-feira a convocação do ministro da Justiça, Sergio Moro , para prestar esclarecimentos à Comissão de Legislação Participativa. Ele falaria sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou a posse de armas e também detalharia o pacote anticrime, enviado ao Congresso Nacional em fevereiro. A decisão de Maia foi tomada a pedido da deputada Carla Zambelli (PSL-SP). O presidente da Câmara explicou que o papel da comissão é formular propostas legislativas, e não convocar ministros de Estado. “À função de fortalecimento da participação popular no âmbito da Câmara dos Deputados não corresponde uma função de fiscalização, pela Comissão de Legislação Participativa, da existência ou da efetividade de instrumentos de participação popular na esfera dos Ministérios, notadamente quando tais instrumentos sequer estão contemplados em regra legal como condicionantes do processo de tomada de decisão desses órgãos”, acrescentou o presidente da Câmara.

Source: O Globo March 30, 2019 00:33 UTC