Desse modo, uma dúvida fica no ar: como se dá a responsabilidade civil do poder público e dos agentes público no presente e lamentável caso? É o que se pretende responder no presente artigo por meio de uma metodologia descritiva e exploratória. Da responsabilidade civil do Distrito FederalAs ações analisadas no presente artigo representam um caso de responsabilidade extracontratual da Administração Pública, que é aquela que não decorre de um contrato público. Como se dá a responsabilidade do Estado na omissão? Frise-se, outrossim, que a responsabilidade civil independe da responsabilidade penal e da reponsabilidade funcional, que também devem acontecer.

Source: O Estado de S. Paulo January 10, 2023 09:56 UTC