Em uma análise preliminar, parece-nos que essa hipótese estaria próxima a um cenário de anulação de acordos e não necessariamente a situações de rescisão ou repactuação. No caso de rescisão, ocorreria o descumprimento de alguma(s) das obrigações assumidas no acordo de leniência. Quanto à possibilidade de repactuação de acordos de leniência por conta da desproporcionalidade das multas, a lei 12.846/13 não dispõe especificamente sobre as hipóteses gerais de repactuação dos acordos de leniência. De todo modo, parece-nos que seria cabível a formulação de pedidos de repactuação de acordos de leniência caso fosse evidenciada alguma imprevisão da circunstância que dá causa ao pedido de modificação ou à impossibilidade de cumprimento das condições originalmente pactuadas. 10 "As obrigações financeiras incluídas em acordo de leniência podem ter a natureza de sanção, a multa, ou de ressarcimento, a reparação de danos.

Source: Folha de S.Paulo March 05, 2024 11:51 UTC