Tal conto, relata muito bem o que vem ocorrendo na revisão da vida toda, com os aposentados, idosos, hipossuficientes, quais tiveram suas contribuições previdenciárias anteriores a 1994 confiscadas. O artigo 230 da CF/88, refere que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, protegendo sua dignidade e o seu bem-estar. 103 da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 é claro em seu parágrafo único ao prever que” Parágrafo único. Portanto, caberá às instâncias de origem analisar, no caso concreto, a ocorrência da prescrição ou da decadência à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. E ademais, a única situação que diferencia os dois casos acima trazidos, é que sequer há possibilidade de modulação na revisão da vida toda, já que no Tema 69, foi declarada inconstitucionalidade de norma, abrindo a possibilidade jurídica por consequência da lei 9.868/99, cujo artigo 27 assim dispõe:Art.

Source: Folha de S.Paulo January 04, 2024 14:40 UTC