Segunda Leitura Resoluções de conflitos fundiários e protagonismo do Poder JudiciárioÉ direito fundamental do indivíduo a preservação do local que escolheu para viver, da sua residência ou domicílio, de injusta turbação por parte de agentes do Estado. Entretanto, ao definir formas permitidas e proibidas de produção do espaço, a legislação define territórios dentro e fora da lei. Essa delimitação tem consequências políticas importantes, na medida em que pertencer a um território fora da lei pode significar uma posição de cidadania limitada. Além do mais, aí se esboça o fundamento de uma geografia social da cidade, da qual até hoje não conseguimos escapar. Nessas localidades, formaram-se grandes ocupações às margens da via por populações hipossuficientes e que lá permaneceram por inúmeros anos, populações que mais do que à margem da rodovia, estavam à margem da cidadania.

Source: Folha de S.Paulo January 14, 2024 17:02 UTC