A transação tributária é uma possibilidade de contribuintes negociarem dívidas fiscais com o governo. Entretanto, quem está nessa situação precisa ficar atento ao risco de rescisão do acordo, que impede futuras negociações. Ele explica que a rescisão ocorre por desobediência às condições ou cláusulas da transação. Contudo, não se pode cancelar a transação se estiver descumprindo as cláusulas da transação, pois mesmo assim será penalizado”, diz Gomes. Dúvida comumUm trecho específico da Lei 13.988/2020, que trata do tema da rescisão de transação tributária, costuma gerar dúvidas em muitas pessoas.

Source: Correio Braziliense October 15, 2024 15:18 UTC