Por isso, clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro, federações estaduais, CBF e a Rede Globo foram notificadas para dar explicações sobre o tema. “As chamadas apostas de quota-fixa (AQFs), conhecidas como apostas esportivas, foram criadas pela Lei Federal 13.756/18. Para que a casa de aposta possa exercer sua atividade legalmente, é preciso utilizar um CNPJ de fora do país. A categoria de apostas de quota fixa foi criada a partir da lei 13.756, sancionada em 2018 pelo presidente Michel Temer. A própria estabelecia um prazo de quatro anos para que a atividade seja regulamentada no país, que vence no fim deste ano.

Source: O Estado de S. Paulo August 31, 2022 13:27 UTC