O artigo 149 do código, por exemplo, prevê penas de dois a oito anos para escravagistas que impõem jornada exaustiva, trabalho forçado, trabalho em condições degradantes e servidão por dívidas. O coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, avaliou que a portaria viola tanto a legislação nacional quanto compromissos internacionais firmados pelo Brasil. Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que a Lista Suja, deve “coexistir” com os “princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. Sepultar o combate ao trabalho escravo em troca de salvação na Câmara é escandaloso, além de brutal com milhares de brasileiros”, afirmou, em nota. “O decreto constrói uma questão mais clara sobre a definição do que é trabalho escravo.

Source: O Estado de S. Paulo October 16, 2017 16:07 UTC