Segundo o Ministério do Trabalho, "só serão atingidos pela lei novos contratos de trabalho". RegulamentaçãoO Ministério do Trabalho também informou que o funcionamento das convenções coletivas não mudará com a reforma trabalhista. Isso deve reduzir drasticamente o número de questionamentos na Justiça do Trabalho por empregados que não concordam com o funcionamento dos acordos.O ministério também informa que não há necessidade de regulamentação da reforma trabalhista. "Não há a necessidade de regulamentação para que a norma entre em vigor". A pasta cita que "não há nada no projeto aprovado que necessita de regulamentação".

Source: Correio Braziliense July 12, 2017 20:03 UTC