"A prisão domiciliar humanitária tem previsão na lei e encontra amparo no princípio da dignidade humana. Muitos presos também têm esse direito, especialmente quando há doença grave. Segundo o jurista, essa "falha na aplicação" significa que o direito existe no papel, mas não é aplicado uniformemente. Antes de Bolsonaro e Collor, o ex-governador fluminense Anthony Garotinho solicitou prisão domiciliar humanitária por alegações de saúde. A partir desses episódios, a defesa passou a sustentar que o quadro de saúde era incompatível com o sistema prisional, argumento que embasou pedidos de prisão domiciliar em diferentes momentos.

Source: Correio Braziliense March 30, 2026 09:31 UTC