O Projeto de Lei do ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, anunciado nesta segunda-feira (4), tem a especial finalidade de vencer esse imobilismo legislativo. Ele traz à discussão no Parlamento brasileiro matérias penais que de há muito tempo mereciam reflexão aprofundada e sensível modernização. De igual modo, contém em si importante capacidade de inibir a ocorrência dos crimes cometidos contra a Administração Pública decorrentes dos delitos de corrupção ativa, passiva e peculato, assim como do crime de roubo quando a violência é exercida com emprego de arma de fogo. Tal pena é igualmente extensível aos candidatos ou doadores de recursos, bens ou serviços que de qualquer modo concorram para o cometimento do ilícito eleitoral. Ademais, reserva-se a crítica também para a proposta de confisco alargado ou a perda de bens.

Source: O Estado de S. Paulo February 05, 2019 03:11 UTC