BRASÍLIA — Pacote de reforma penal apresentado nesta segunda-feira pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, aos governadores prevê o cumprimento de pena de prisão imediatamente após condenação em segunda instância. LEIA: Os principais pontos do projeto Anticrime apresentado por MoroO texto de Moro deixa, no entanto, uma brecha para o não cumprimento imediato da condenação. Moro justificou a escolha de não mudar a Constituição citando as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizam a execução da pena após condenação em segunda instância. Hoje, um condenado precisa cumprir dois quintos da pena para ter direito, ou três quintos no caso de reincidência. Num dos trechos da proposta, destinado a mudar parte da lei 12.850/2013, o ministro redefine o conceito de organização criminosa.

Source: O Globo February 04, 2019 13:59 UTC