Os Estados em dificuldades financeiras terão que aprovar nas assembleias legislativas leis autorizando a privatização de empresas dos setores financeiros, de energia e de saneamento. A primeira versão falava apenas da criação de um programa de desestatização pelos Estados que aderirem, sem especificar as áreas pretendidas. Outra alteração é a determinação de uma redução ainda maior nos incentivos concedidos a empresas em que houve renúncia fiscal, de pelo menos 20% ao ano. Foi mantido, porém, a vedação para Estados cujo governador já tenha requerido o regime mas não cumpriu o plano. O projeto prevê a suspensão de dispositivos da Lei de Resposabilidade Fiscal (LRF) durante a vigência do plano para os Estados que aderirem.

Source: O Estado de S. Paulo February 21, 2017 00:06 UTC