Persistem as inconstitucionalidades na Lei do Planejamento Familiar - News Summed Up

Persistem as inconstitucionalidades na Lei do Planejamento Familiar


Opinião Persistem as inconstitucionalidades na Lei do Planejamento Familiaré procuradora do município de São Paulo (em Brasília) bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo e pós-graduada pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. O revogado § 5º do artigo 10 dispunha que, “na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges”. Prosseguindo com o inciso I do artigo 10, a previsão do desencorajamento da esterilização viola o dever de neutralidade do Estado na matéria, em desacordo com o § 7º do artigo 226. A única possiblidade aberta à lei ordinária brasileira seria dispor tal qual a lei sul-africana, permitindo a esterilização a toda pessoa maior e capaz. 10 da Lei 9.263/96, cuja revogação levou ao reconhecimento, pelo Ministro Relator, da perda superveniente do objeto da ação.


Source: Folha de S.Paulo January 25, 2024 19:26 UTC



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