A Assembleia Legislativa (Ales) pode autorizar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado (CPGE) a definir limites e critérios das composições para acordos referentes a créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa. A mudança consta no Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2024, que será lido na sessão ordinária desta segunda-feira (17) e já conta com requerimento para tramitar em urgência. O PLC destaca ainda que com o novo trâmite, as transações desses créditos poderão ser parceladas. Já a receita tributária na legislação brasileira é a de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Acompanhe a tramitação do PLC 20/2024Além do PLC 20/2024, há outros novos projetos a serem lidos, entre eles três matérias de autoria do Tribuna de Justiça do Espírito Santo.

Source: O Estado de S. Paulo June 17, 2024 18:02 UTC