Além disso, a PEC garante autonomia técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial às entidades. A justificativa usada para discutir a PEC foi de que a "produção de informações oficiais é fundamental para o diagnóstico, planejamento, implementação, monitoramento, avaliação e reformulação das políticas públicas". "Informações oficiais de qualidade são fundamentais para que a sociedade possa acompanhar e responsabilizar seus representantes nos governos nacional e subnacionais a respeito de como estão utilizando os recursos escassos que ela produz. “A PEC impede que o governo Federal, independentemente de quem seja o presidente, caia na tentação de maquiar dados. A qualidade das políticas públicas e do planejamento, em qualquer área, depende diretamente das informações que dão sustentação à sua elaboração”, afirmou Leila.

Source: Correio Braziliense June 01, 2022 21:41 UTC