BrasíliaA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta segunda-feira (20) a admissibilidade da PEC (proposta de emenda à Constituição) que busca preservar um regime favorecido aos biocombustíveis —que poderiam ter perda de competitividade com as medidas para reduzir o custo da gasolina e do diesel aprovadas recentemente. O texto não estabelece exatamente as alíquotas dos tributos que devem incidir sobre os biocombustíveis. A PEC apenas determina que deve ser mantido um "regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final" na forma da lei complementar. Nos primeiros 20 anos após a promulgação da PEC, o texto prevê que eventual lei complementar não vai poder estabelecer diferencial competitivo em patamar que seja inferior ao vigente nessa data. A PEC dos Biocombustíveis é a segunda proposta aprovada pelo Senado, do pacote para tentar reduzir o preço dos combustíveis.

Source: Folha de S.Paulo June 21, 2022 01:20 UTC