O ex-ministro Sergio Moro | Agência O GLOBOO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ontem ao Supremo Tribunal Federal contra uma das mudanças propostas pelo "pacote anticrime", uma das poucas propostas apresentadas e aprovadas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro. A Ordem pede liminar para determinar a suspensão imediata da "execução provisória e imediata da pena em caso de condenação criminal igual ou superior a 15 anos, quando a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal do Júri". Segundo os advogados, a Constituição prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” e lembram que a decisão do Tribunal do Júri acontece em primeiro grau, da qual ainda cabem recursos. A Ordem também cita que tratados internacionais defendem a condenação e o início do cumprimento da pena somente após esgotados os recursos. "A execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão", argumenta o Conselho.

Source: O Globo April 02, 2021 10:01 UTC