A proposta da OAB-SP fixa uma quarentena de três anos para que um ministro exerça a advocacia após se aposentar ou se exonerar do cargo. O código proposto também proíbe ministro do Supremo de atuar em julgamento com participação de parente de até terceiro grau ou de amigo íntimo como advogado ou parte no processo. A proposta ainda prevê a necessidade de transparência da agenda de atividades dos ministros, incluindo a informação de quando recebem partes e advogados. O código ainda veta a possibilidade de ministros ocuparem cargos ou função de coordenação, administração, direção ou controle societário de entidade de ensino. A proposta da OAB-SP não prevê punições por descumprimento, mas que a violação deve ser apreciada pelo plenário da corte.

Source: Folha de S.Paulo January 26, 2026 14:30 UTC