À frente da pauta que busca a diversificação do Estado e a aplicação de políticas públicas eficazes, a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Sete/MGI), tem atuado de forma inovadora em busca do desenvolvimento do país e do fortalecimento da Administração Pública. Modernização da Administração PúblicaO Ministério da Gestão e a Advocacia-Geral da União (AGU) formaram uma comissão de especialistas que irá debater nova legislação sobre organização da administração pública. As discussões do colegiado tem por objetivo propor a atualização do Decreto-Lei nº 200 de 1967, que trata da organização da administração federal. Entre os objetivos do grupo está o de tornar a legislação compatível com a Constituição Federal de 1988 e com a modernização do serviço público. Apesar de publicado há 57 anos, o decreto-lei ainda é norma de referência de sobre a organização administrativa.

Source: O Estado de S. Paulo July 19, 2024 14:41 UTC