Diante deste cenário, o governo apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 6787/2016, que está em trâmite na Câmara dos Deputados. Na hipótese de cancelamento de uma cláusula do acordo coletivo que preveja uma redução do intervalo para 45 minutos, automaticamente, a contrapartida oferecida (cesta básica mensal) será cancelada com a devolução da vantagem concedida. Diante da recorrência de reclamações, bem como da divergência de posicionamentos dos tribunais, o PL em questão vem uniformizar os julgados e garantir maior segurança jurídica. A negociação coletiva para reduzir ou ampliar direitos trabalhistas tem amparo na Constituição federal, em especial no princípio da autonomia da vontade privada e no direito à flexibilização da legislação. Enfim, um primeiro passo para que as empresas voltem a confiar e investir no país.

Source: O Globo February 28, 2017 03:00 UTC