O Poder Público, por força da Lei Maior, deve ser o motor da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza, da marginalização e dos preconceitos e discriminações. Nesse sentido, foi adotada, no dia 18 de novembro de 2011, a Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O amplo acesso às informações manuseadas e produzidas pela Administração Pública viabiliza a participação ativa do cidadão nas ações governamentais. Os referidos óbices opostos pelos governos Bolsonaro e Lula 3 à transparência na gestão pública compõem um quadro de entraves de maior alcance. O episódio mais emblemático envolveu uma aliança entre o petismo, o bolsonarismo e o Centrão para promover, com a aprovação da Lei n. 14.230, de 2021, um profundo retrocesso no tratamento da Improbidade Administrativa.

Source: O Estado de S. Paulo June 02, 2024 22:08 UTC