18º); evasão de divisas (art. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Nesse espectro, o crime tipificado no artigo 22 da lei 7.492/86, denominado evasão de divisas, por vezes, materializa-se na modalidade dólar-cabo (remessa de valores, ao exterior, por meio de compensação ilegal). No dólar-cabo invertido, a parte entrega valores ao doleiro no exterior e recebe reais no Brasil." Na ótica do STJ4, no âmago do crime de evasão de divisas, entende-se: "O delito de evasão de divisas, previsto no art.

Source: O Estado de S. Paulo December 13, 2023 11:21 UTC