Propomo-nos a tratar aqui de apenas um deles: o sistema de remuneração autoral nas plataformas de disponibilização de conteúdos audiovisuais. Esse modelo de remuneração passou a dominar a prática do mercado sobretudo após a pandemia do Covid-19. Dentre as alterações, a mais significativa é a inclusão do capítulo VI, específico para regulamentar os direitos de autor e direitos conexos. Isso porque os titulares de direitos autorais não necessariamente são os autores propriamente ditos das obras protegidas por direitos autorais. "5Frente aos objetivos do PL 2630/20, o texto proposto para lidar com as demandas voltadas à remuneração de direitos autorais e conexos nos serviços digitais carece de discussões aprofundadas.

Source: Folha de S.Paulo May 09, 2023 12:05 UTC