Além disso, taxação de quaisquer tipos de jogos, como os eletrônicos, por exemplo, não fazem parte da MP. O primeiro objetivo da MP é criar a obrigatoriedade de que as empresas bets se instalem no Brasil formalmente, e com isso, passem a pagar impostos conforme a lei determina que as empresas façam. O segundo passo é taxar os prêmios. Além da MP, o Ministério da Fazenda também publicará portarias com algumas explicações extras. O texto é feito em conjunto pelas secretarias Executiva, de Reforma Econômica, Tesouro Nacional e Receita, do Ministério da Fazenda e também pelo Ministério do Esporte.

Source: O Globo March 07, 2023 01:11 UTC