A Lei n.º 15.211, mais conhecida como ECA Digital, já está valendo. Da sanção até a sua entrada em vigor, foram seis meses de vacatio legis para que as empresas de tecnologia e as autoridades públicas se preparassem. Não será fácil: as mudanças impostas pelo ECA Digital enfrentam forte resistência das companhias estrangeiras, haja vista que impactam seu modelo de negócios. De um lado, as empresas de tecnologia, mesmo que de boa-fé, adotam medidas insuficientes. Ou seja: proposto, discutido e aprovado com uma série de regras mais rígidas e, sobretudo, necessárias para proteger as crianças e os adolescentes dos males do submundo da internet, o ECA Digital começa capenga.

Source: O Estado de S. Paulo March 19, 2026 15:20 UTC